A Tribuna/ Governador diz que autorização da Força Nacional dentro de Assentamentos ameaça o pacto federativo

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Governador questiona uso da Força Nacional contra MST na Bahia:  "Desrespeito à lei" - Sul 21

O governador Rui Costa deu conhecimento e solicitou medidas cabíveis à Procuradoria Geral da República (PGR) a respeito da autorização dada pelo Governo Federal para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no território baiano à revelia de solicitação do Chefe do Poder Executivo estadual.

No ofício, encaminhado ao procurador-geral Augusto Aras, nesta sexta-feira (4), o governador afirma que a medida adotada pela União “põe sob ameaça o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal”.

Na quinta-feira (3), por meio de seu perfil oficial no Twitter, Rui Costa disse ter enviado ofício ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, externando preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional no Extremo Sul do Estado, fato que considerou “flagrante desrespeito à lei”.

Para o governador, “tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática”.

“A Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança”, afirmou o governador, que autorizou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A autorização para envio de tropas da FNSP à Bahia pelo período de 30 dias foi publicada em portaria federal de 1° de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos municípios baianos de Prado e Mucuri.

LEIA A ÍNTEGRA DO OFÍCIO:

Salvador/BA, 04 de setembro de 2020.

Exm° Sr. Procurador-Geral da República,

“Cumprimentando-o cordialmente, venho trazer a conhecimento desta honrada instituição, a edição da Portaria n° 493, de 1° de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios baianos de Prado e Mucuri, “nas atividades imprescindíveis a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 3 de setembro de 2020 a 3 de outubro de 2020.

Registro que tal ato deu-se sem que houvesse solicitação pelo Estado da Bahia, e tem por objetivo o exercício de competência estadual atinente a segurança pública. Desarticulado, portanto, de uma ação cooperativa, que ensejou a formação da FNSP, põe sob ameaça o pacto federativo, clausula pétrea da Constituição Federal.

Tomando conhecimento da autorização do emprego da FNSP no território baiano à revelia de solicitação do Chefe do Poder Executivo, prontamente expedi Oficio ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, destacando a desconformidade da Portaria n° 493/2020 e do emprego da FNSP no Estado da Bahia sem que sequer se tenha dado conhecimento ao Ente Federado das razoes e fundamentos constantes do processo administrativo n° 08001.003191/2020-15, indicado na Portaria Ministerial. Ao ensejo, anexo ao presente a cópia integral da referida comunicação.

Nestes termos, considerando que a autorização constante da Portaria n° 493/2020, com o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em território baiano fora de seus limites legais pode configurar afronta a Constituição Federal, por violação ao pacto federativo, além de atrair possível enquadramento na conduta prevista no art. 6°, item 8, da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, e mister apresentar tais fatos ao Ministério Público Federal, para conhecimento e adoção das providências atinentes ao exercício de sua competência constitucional.

Renovo, nesta oportunidade os protestos de elevada estima e consideração”.

Rui Costa

Governador da Bahia

NaChapaQuente :: Notícias de Itabuna para o Mundo ::.: Bolsonaro envia Força  Nacional ao extremo sul da Bahia para reforçar segurança em assentamentos

Cerca de 100 homens da Força Nacional estão  aqui no extremo sul da Bahia(ha cerca de 25km) de Itamaraju, com a alegação do Governo Federal de reforçar a segurança nos assentamentos da reforma agrária. O envio do grupo foi feito pelo pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a pedido do Mistério da Agricultura, após um ataque que deixou 08 feridos, segundo informações, tudo teria acontecido depois da expulsão de uma acampada que acobertava um filho traficante fugitivo do estado do ES. O Dirigente Paulo César PC informou a nossa reportagem que o MST tem normas e fiscalizações, é proibido o uso e a comercialização de bebidas alcoólicas,drogas e outros entorpecentes, ”aqui é o lugar de famílias de trabalhadores e trabalhadoras que lutam por terra com o objetivo de cultivar, produzir e garantir o atimentos dos Seus Filhos com dignidade”-Disse PC.

Segundo relatos, os ataques teriam sido promovidos pelos acampados expulsos pelo MST como forma de vingança, a PF investiga o caso.

João Paulo Rodrigues, da Coordenação Nacional do MST, está no assentamento Jaci Rocha e explica que, para surpresa do Movimento, a autorização da força nacional nos assentamentos está baseada num pedido de reintegração de posse de uma escola, no assentamento Rosa do Prado. “No mês de janeiro aconteceu uma formação com 150 jovens da região nesta escola. O curso durou 30 dias, as pessoas já foram embora, mas a decisão judicial permaneceu, e é uma decisão da justiça federal. Baseado nisso, o Naban e o INCRA usaram para pedir autorização para que a Força Nacional venha para essa região, para fazer despejo nessa área, de um curso que não existe mais, de uma escola que já não tem mais ninguém nela, e que a vida real do assentamento está funcionando”, comenta o dirigente.

MST  realiza ato em Defesa da Reforma Agraria neste sábado, 05

Neste Sábado, 05, o MST se mobiliza para receber centenas de lideranças da região, entre eles; deputados, universitários, lideranças, sindicalistas e simpatizantes do MST para um grande ato em defesa da Reforma Agraria, o ato acontece na Escola de agroecologia e agro floresta Egídio Brunneto  localizada na BR 101 KM 834 em Prad0 as 11:30.

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