INCRA emite nota alertando sobre empresas que estão dando golpe prometendo regularização de propriedades em assentamentos.

 

A Tribuna Bahia/ Complemento Verdinho

Editor Chefe: Edmilson Ciriacco

A Superintendência Regional do Incra na Bahia está tomando providências no sentido de coibir a atuação abusiva de empresas que ofertam serviços, que são gratuitos e exclusivos do Incra, a beneficiários da reforma agrária, na região do Extremo Sul do estado.

Desse modo, a autarquia federal esclarece que o assentado não necessita de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), de declarações de posse e nem do pagamento do Imposto sobre Territorial Rural (ITR), enquanto o não receber o título definitivo do lote.

Sobre a documentação de posse, o Incra concede ao assentado o Contrato de Concessão de Uso (CCU) – que tem valor de título provisório. Já o CCIR é um documento emitido pela autarquia apenas a proprietários rurais e é gratuito. Com relação ao ITR, esse imposto é recolhido pela Receita Federal a proprietários rurais e os assentados são isentos.

Na última sexta-feira, 28 de junho de 2019, o INCRA Bahia, emitiu nota em seu site oficial alertando assentados, posseiros e acampados dos assentamentos do Extremo Sul do estado, especificamente em assentamentos próximos a Itamaraju, sobre empresas e pessoas que estão agindo de ma fé, tentando comercializar serviços  que são da autarquia federal diretamente com os assentados.  

Segundo o INCRA, os criminosos estão procurando posseiros nos assentamentos, cobrando taxas de serviços e garantindo a documentação da terra e facilidade para empréstimos em até R$ 40 mil reais em bancos, o que é uma mentira e um golpe aplicados pelas empresas falsarias. 

Segundo o INCRA, o assentado não precisa de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, (CCIR) de Declaraçao de posse, e tampouco pagamento de Imposto Territorial Rural (ITR) enquanto não receber oficialmente o lote e que todas e quaisquer documentações deverão ser emitidas pelo INCRA de forma gratuita, e que  o próprio INCRA  fornece um documento provisório, o Contrato de Concessão de Uso  (CCU), que tem valor de Titulo Provisório e pode ser feito diretamente no site do INCRA.

Assim, o Incra reitera a atenção dos beneficiários da reforma agrária para não aceitarem a oferta de serviços que são exclusivamente prestados pela autarquia e sem ônus para o trabalhador rural.

Em caso de dúvidas, o assentado deve entrar em contato com o Incra, por meio do telefone 71 3505-5309 ou pelo e-mail: ouvidoria.incra-ba@sdr.incra.gov.br.


CONFIRA NOTA EMITIDA PELO INCRA>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

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